Termos de Uso

I. Da Natureza do Serviço

O Opus ADV é uma plataforma comercial de software como serviço (SaaS) voltada para a gestão de escritórios de advocacia e atividades jurídicas, oferecida pelo escritório Ferreira Neves Advocacia.

A plataforma disponibiliza um plano gratuito com recursos essenciais e planos pagos com recursos e limites adicionais, cujos valores e condições vigentes estão descritos na tela de assinatura da própria aplicação.

II. Do Acesso, Cadastro e Responsabilidade

O uso da plataforma está condicionado à observância dos seguintes termos referentes às credenciais de acesso:

• Capacidade Civil e Habilitação Profissional: O cadastramento e utilização do sistema destinam-se exclusivamente a profissionais devidamente habilitados, estudantes de Direito sob supervisão ou escritórios jurídicos constituídos em conformidade com as legislações vigentes e regulamentações da OAB.
• Sigilo das Credenciais: A segurança e a custódia das senhas, chaves de autenticação ou tokens de acesso pertencem integralmente ao usuário. O Opus ADV exime-se de qualquer responsabilidade civil decorrente do uso inadequado ou vazamento de credenciais provocado por desídia do titular da conta.

III. Das Diretrizes de Uso Aceitável e Abuso

A fim de assegurar o adequado funcionamento técnico e a estabilidade das operações, aplicam-se as seguintes vedações:

• Proibição de Atividades Ilícitas ou Abusivas: É expressamente proibido o uso do sistema para armazenar, propagar ou transacionar conteúdos fraudulentos, dados obtidos sem amparo legal, códigos maliciosos ou práticas que busquem intencionalmente danificar o ecossistema ou sistemas de terceiros.
• Proteção de Recursos Computacionais: O uso indevido de requisições excessivas (ex.: testes agressivos de carga não autorizados, scraping abusivo ou rotinas automatizadas fora dos canais da API) que possam comprometer a infraestrutura compartilhada com outros escritórios autorizará a suspensão provisória das atividades técnicas do usuário infrator.

IV. Da Propriedade Intelectual da Plataforma

A totalidade dos direitos de propriedade intelectual relativos ao software Opus ADV — incluindo seu código-fonte, arquitetura de sistemas, design de interface, logos, elementos visuais, bancos de dados integrados e algoritmos — pertence única e exclusivamente ao seu idealizador e detentor originário, João Neves.

O uso da plataforma pelo usuário constitui mera licença de uso temporária, intransferível e não exclusiva, sendo expressamente vedada qualquer cópia, engenharia reversa, redistribuição ou exploração mercantil não autorizada.

Adicionalmente, esclarece-se que os pagamentos realizados por assinantes dos planos pagos, bem como eventuais feedbacks técnicos ou de usabilidade fornecidos por usuários, não constituem copropriedade, participação societária ou qualquer modalidade de direito sobre o software ou sua exploração técnica, cuja titularidade e direitos autorais permanecem inteiramente restritos e exclusivos ao idealizador João Neves.

V. Da Soberania e Titularidade dos Dados do Usuário

Garantimos o preceito básico da total autonomia e soberania do profissional da advocacia sobre os registros por ele inseridos no sistema:

• Propriedade Intelectual dos Dados: Todos os dados cadastrados, arquivos, peças jurídicas, andamentos processuais, registros financeiros e contatos inseridos na plataforma pertencem de forma soberana e exclusiva ao usuário ou escritório de advocacia responsável pelo cadastro. O Opus ADV e sua equipe não possuem qualquer direito de propriedade ou autorização para exploração comercial sobre tais ativos de informação.
• Portabilidade Garantida e Limitações Técnicas de Exportação: O usuário dispõe do direito de exportar todos os seus dados cadastrados na plataforma a qualquer momento em formatos digitais padronizados e abertos (CSV), sem ônus, multas ou barreiras de saída. No entanto, o usuário compreende e declara estar ciente das seguintes limitações técnicas inerentes aos processos de portabilidade de dados fora da interface do sistema: (i) Desmembramento de Relações — a exportação de dados é estruturada em tabelas separadas por categoria (planilhas genéricas distintas de clientes, processos cadastrados, agenda e lançamentos financeiros); o Opus ADV não exportará dados relacionais ou chaves de referência cruzada (como a vinculação conceitual de um cliente específico a um determinado processo) quando esses arquivos forem lidos ou processados em visualizadores tradicionais de planilhas de terceiros (como Excel); (ii) Metadados vs. Arquivos Físicos — a exportação gera planilhas de metadados textuais; eventuais arquivos físicos de documentos hospedados na nuvem (como peças em PDF, contratos em DOCX ou mídias) são descarregados em lotes de pastas brutos apartados, sem que os links ou caminhos de associação dinâmica com os registros das planilhas continuem operantes ou ativos fora do Opus ADV, competindo exclusivamente ao usuário reorganizar ou reconstruir a associação lógica entre registros textuais e arquivos físicos se decidir migrar de plataforma.
• Limitação de Obtenção de Dados Judiciais Oficiais: O usuário declara estar ciente de que andamentos processuais, diários e quaisquer publicações ou dados de tribunais exibidos de forma acessória na plataforma não constituem patrimônio de dados inseridos pelo próprio usuário, não sendo possível sua obtenção, extração ou certificação oficial através do Opus ADV. Fica expressamente estabelecido que tais informações externas e andamentos judiciais públicos não serão alvo ou objeto de exportação de dados pelo sistema.

VI. Das Garantias e Responsabilidade Limitada

Aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

• Funcionamento "Como Está" (As-Is): A plataforma é disponibilizada no estado técnico em que se encontra. Embora envidemos esforços robustos de segurança e estabilidade, não são ofertadas garantias de disponibilidade absoluta, ininterrupta ou de isenção total de instabilidade computacional pontual.
• Origem e Ingerência de Andamentos Processuais: Eventuais andamentos processuais, publicações e dados judiciais exibidos pela plataforma são obtidos eletronicamente a partir de fontes públicas e oficiais dos diários e tribunais. O Opus ADV não possui qualquer gerência, interferência ou controle sobre a fidedignidade, conteúdo ou velocidade de atualização destas informações de terceiros. Para a obtenção de dados seguros ou resolução de eventuais inconsistências públicas, o usuário deverá recorrer diretamente aos respectivos órgãos do Poder Judiciário.
• Limitação de Indenizações Financeiras: Sob nenhuma hipótese o Opus ADV, a empresa mantenedora ou seus idealizadores responderão por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou prejuízos civis/profissionais resultantes do uso legítimo ou impossibilidade pontual de acesso ao sistema. O gerenciamento e cumprimento de prazos judiciais continuam sob a estrita cautela e dever ético de diligência do profissional da advocacia responsável.

VII. Inatividade, Suspensão e Exclusão Definitiva

Regras estipuladas para a conservação e purga de cadastros inoperantes no banco de dados operacional:

• Encerramento Voluntário: O usuário pode solicitar a qualquer tempo a exclusão imediata de sua conta. O processo seguirá estritamente o ciclo de descarte e expurgo em backups delineados na nossa Política de Privacidade.
• Inatividade Prolongada: A fim de assegurar a otimização dos recursos computacionais compartilhados da infraestrutura, contas sob o plano gratuito que permaneçam sem qualquer registro de login por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos poderão ser suspensas, com o devido expurgo de dados operacionais e de backup precedido de notificação formal com prazo razoável para exportação preventiva pelo usuário.

VIII. Disposições Finais e Canal de Contato

Estes termos poderão ser aditados ou revisados para refletir melhorias no funcionamento computacional ou novas legislações. Alterações serão comunicadas ativamente na interface do sistema.

Quaisquer dúvidas, notificações formais de irregularidades ou esclarecimentos acerca destes Termos de Uso devem ser encaminhados para o e-mail de suporte institucional: [email protected]