Declaração de Privacidade e Diretrizes de Proteção de Dados

I. Compromisso Institucional e Finalidade Técnica

O Opus ADV é uma plataforma comercial de gestão e automação jurídica, idealizada pelo Advogado João Neves e oferecida pelo escritório Ferreira Neves Advocacia.

A plataforma é mantida de forma independente, sem monetização publicitária ou vinculação a fundos corporativos de investimento de risco. Não vendemos nem compartilhamos dados de clientes com terceiros para fins comerciais.

II. Relações Jurídicas e Enquadramento na LGPD

Para os fins e efeitos previstos no Artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as operações de tratamento no Opus ADV seguem rigorosamente a seguinte definição de papéis e responsabilidades civis:

• Controlador de Dados (Art. 5º, VI): O escritório de advocacia ou o profissional autônomo cadastrado como titular da conta na plataforma detém a exclusividade das decisões referentes ao tratamento de dados pessoais de seus respectivos clientes, processos e terceiros. É responsabilidade exclusiva do Controlador obter o consentimento legítimo ou respaldar-se em base legal adequada para a inserção dessas informações no sistema.
• Operador de Dados (Art. 5º, VII): O Opus ADV atua estritamente como agente de operação tecnológica. Realizamos o tratamento e armazenamento de dados unicamente em consonância com as instruções lógicas fornecidas pelo Controlador através da interface de uso do sistema. Não exercemos qualquer juízo de valor, análise interna de mérito ou classificação mercantil sobre as informações cadastradas.

Em decorrência desse enquadramento, reafirmamos que o sigilo profissional resguardado pelo Artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), bem como as obrigações constitucionais de segredo de justiça incidentes sobre os feitos judiciais inseridos na plataforma, são integralmente preservados. Nenhuma rotina automatizada ou manual realiza análises de conteúdo em peças, contratos, petições ou dados processuais para fins mercadológicos ou de aprendizado de inteligência artificial de terceiros.

III. Cookies, Logs e Isenção de Rastreamento Comercial

Nossa arquitetura de software é orientada pelo princípio do Privacy by Design. Estabelecemos de forma transparente as seguintes regras absolutas sobre identificadores temporários e coleta de informações complementares:

Isenção Absoluta de Rastreamento de Marketing

• Ausência total de cookies de publicidade, redes de remarketing ou identificadores de mídia digital.
• Ausência total de pixels de rastreamento comercial (tais como Meta Pixel, Google Analytics, ou similares).
• Inexistência absoluta de rotinas para elaboração de perfis comportamentais para comercialização publicitária.

Utilização Restrita de Identificadores Operacionais

A fim de assegurar a adequada estabilidade técnica, controle de segurança e usabilidade básica do ecossistema, podemos fazer uso restrito das seguintes tecnologias estruturais:

• Cookies técnicos: Cookies essenciais para retenção do estado da aplicação, indispensáveis para manter sessões ativas e a segurança da conexão.
• Logs de sistema: Registro técnico interno de acessos (endereço IP, carimbo de data/hora, requisições de rede) estritamente voltado para auditoria de conexões seguras e prevenção de ataques cibernéticos.
• Tokens de autenticação: Chaves criptográficas temporárias para validação contínua da identidade do usuário ativo em cada navegação.

IV. Infraestrutura Técnica e Segurança da Informação

O Opus ADV adota salvaguardas técnicas, administrativas e lógicas razoáveis e proporcionais para a proteção das informações sob sua custódia técnica, cumprindo os requisitos normativos do Artigo 46 da LGPD:

• Criptografia em Trânsito (TLS/HTTPS): Toda a comunicação de rede estabelecida entre o navegador de acesso do usuário e a nossa infraestrutura de servidores é criptografada e trafegada por meio de conexões seguras sob o protocolo TLS/HTTPS. Isso impede interceptações maliciosas ou desvios de informações durante o tráfego dos dados.
• Segregação Lógica e Controle de Acesso: Os bancos de dados e sistemas de arquivos são logicamente estruturados para isolar o repositório de cada escritório individual. Os privilégios de acesso administrativo à infraestrutura operacional são rigidamente controlados, restritos apenas a técnicos mantenedores sob forte processo de autenticação e termos explícitos de confidencialidade.
• Limites Tecnológicos de Risco: Em alinhamento com a maturidade institucional de segurança da informação, ressaltamos que nenhum sistema conectado à rede global é integralmente imune a falhas incidentais ou intrusões planejadas. Comprometemo-nos a relatar com máxima agilidade e transparência qualquer vulnerabilidade técnica que possa acarretar risco substancial às liberdades civis do titular, pautados no plano de contenção do Artigo 48 da LGPD.

V. Portabilidade, Exclusão de Conta e Ciclos de Retenção

A soberania sobre as informações pertence unicamente ao Controlador. Garantimos a isenção de barreiras ou cláusulas obstrutivas em saídas contratuais, observando os seguintes trâmites operacionais para exportação e expurgo:

• Direito de Portabilidade de Dados: A qualquer momento, o titular da conta pode exportar de forma autônoma e irrestrita todas as planilhas financeiras, cadastros de clientes, processos em formatos digitais padronizados e abertos, garantindo a continuidade de suas operações.
• Exclusão Imediata em Produção: Sob a solicitação voluntária de encerramento da conta, o Opus ADV realiza a eliminação definitiva de todos os registros e arquivos correspondentes diretamente das bases operacionais de produção, de forma irreversível.
• Ciclo de Expurgo Automático em Backups Criptografados: A fim de assegurar a resiliência operacional contra perdas de dados críticas (recuperação de desastres provocados por intercorrências de hardware ou lógicas), cópias de segurança offline criptografadas podem reter temporariamente resquícios lógicos do banco de dados operacional. Estabelecemos o ciclo máximo de 90 (noventa) dias corridos para o expurgo automático e integral destas cópias de backup a contar do encerramento da conta. Nesse ínterim residual, estes backups permanecem inalterados, criptografados e com processamento operacional de integridade de dados.
• Exceção de Retenção por Determinação Legal: A solicitação de exclusão definitiva é ressalvada e excepcionada perante as obrigações estritas de conservação legal. Deste modo, o Opus ADV conservará: os logs de conexão às aplicações pelo prazo regulamentar de 6 (seis) meses, em cumprimento impositivo ao Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); e dados fiscais e de cadastro de faturamento exclusivamente em atendimento à legislação tributária e societária vigente no país.

VI. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

Em integral observância ao Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais tratados pelo ecossistema detêm o pleno exercício dos seguintes direitos perante o controlador:

• Confirmação e Acesso: Direito a obter a confirmação sobre o tratamento de seus dados e o acesso irrestrito às informações sob custódia.
• Correção e Retificação: Solicitar a alteração ou retificação imediata de registros cadastrais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Oposição e Bloqueio: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade legal.
• Revogação de Consentimento: Exercer a revogação a qualquer momento do consentimento anteriormente manifestado de maneira livre e informada.

VII. Esclarecimentos e Canal de Atendimento (DPO)

Eventuais atualizações nesta declaração destinadas a abarcar mudanças de ordem legal ou refinamentos procedimentais da infraestrutura serão informadas de forma clara na aplicação.

Para o exercício de quaisquer prerrogativas legais asseguradas aos titulares de dados pessoais, esclarecimentos técnicos sobre os métodos de criptografia adotados ou requerimento de portabilidade de dados, utilize o canal oficial de contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) do Opus ADV por meio do e-mail institucional: [email protected]